Uma minuta em análise no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode mudar a forma como provas digitais são tratadas em processos penais. A proposta define critérios para o juiz avaliar a integridade, a rastreabilidade e a confiabilidade desses elementos, com atenção especial a três pontos: a cadeia de custódia, os metadados e o hash.
O tema interessa a quem depende de um print, uma conversa ou um arquivo para sustentar um fato. É que a forma de preservar o conteúdo define o que ele consegue demonstrar depois. Uma prova bem documentada tende a resistir melhor aos questionamentos. Uma prova sem registro adequado pode ser desconsiderada, mesmo quando é verdadeira.
A seguir, o que está em discussão, o ponto que gerou polêmica e como a Verifact se encaixa nesse cenário.
O que o CNJ está discutindo
A proposta estabelece diretrizes para o controle judicial da cadeia de custódia de vestígios digitais e para a avaliação da confiabilidade das provas usadas no processo penal. O relator é o presidente do Conselho, ministro Edson Fachin.
Segundo o próprio CNJ, a legislação atual, introduzida pela Lei 13.964/19, foi pensada para vestígios físicos, como armas ou amostras de sangue. Material digital tem particularidades, porque pode ser copiado, alterado ou apagado. Daí a necessidade de regras específicas.
A minuta propõe:
- Registro de quem teve acesso ao material;
- Indicação da ferramenta utilizada na análise;
- Marcação do momento em que a análise ocorreu;
- Preservação dos metadados, que acompanham o arquivo;
- Geração de hash, o resumo criptográfico que permite verificar se o conteúdo sofreu alteração.
O trecho que gerou debate
Parte da minuta trata da produção de perícias digitais e do papel dos peritos oficiais. Isso levantou a dúvida sobre uma possível limitação ao trabalho do Ministério Público ou das polícias.
O CNJ afastou essa leitura. Segundo o Conselho, a norma “não disciplina, de modo algum, o trabalho da polícia ou de membros do Ministério Público; apenas orienta o juiz no controle da prova”. O órgão também afirmou à reportagem do Migalhas que a resolução não altera as prerrogativas da polícia nem do MP nas investigações e que não poderia modificar atribuições previstas em lei.
Sobre perícia, o Conselho disse que a proposta não inova no papel dos peritos, que segue como determina o Código de Processo Penal. O objetivo é dar ao juiz parâmetros para verificar a confiabilidade da prova, e não definir quem pode realizar as análises.
Para o Conselho, o procedimento segue padrões técnicos internacionais e já vem sendo considerado pelos tribunais superiores. Não são raros os processos anulados porque a prova chega mal documentada.
“Uma extração feita com método, registrada em relatório técnico e acompanhada do hash resiste a esse questionamento”, afirmou. Casos de facções criminosas, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos perdem muito quando a prova central não sustenta o que afirma.
O papel da Verifact nessa discussão
A Verifact não recebe denúncias, não investiga, não representa nenhuma das partes. O papel da plataforma é preservar a prova digital para que possa ser apresentada depois.
Como funciona a coleta
A coleta acontece em um ambiente antifraude, estruturado para documentar páginas, perfis, anúncios e conversas. Ao final, a plataforma gera um relatório técnico com o conteúdo registrado e informações como endereço, data, hora e os dados técnicos da captura.
Os arquivos recebem hashes que permitem conferir se houve alteração posterior. O registro conta com assinatura digital e carimbo de tempo ICP-Brasil. O método é aderente à ISO 27037, norma que orienta a coleta de evidências digitais, e a cadeia de custódia fica documentada desde a origem.
Esse conjunto de recursos ajuda a demonstrar que o material apresentado corresponde ao fato original. . É exatamente esse tipo de documentação que a minuta do CNJ coloca em destaque.
O que fazer com isso
O direito de registrar não muda. O que a discussão reforça é o cuidado com o método.
- Uma captura de tela isolada ajuda a ilustrar, mas é frágil: perde os dados técnicos e o contexto da publicação.
- Um registro feito conforme o procedimento guarda endereço, data, hora e o conteúdo completo, sem edição posterior, e permite conferir a integridade do material.
- Vale entender também a diferença entre evidência e prova antes de levar o material a um processo.
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