A cobrança chegou a um grupo de WhatsApp ou foi enviada a pessoas da sua família? Para documentar o ocorrido, procure registrar não apenas a mensagem, mas também quem a enviou, quem a recebeu e o trecho da conversa que ajuda a entender a situação.
Ter uma dívida não autoriza qualquer forma de cobrança. Nas relações de consumo, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor proíbe expor o consumidor ao ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça. O problema pode estar na maneira de cobrar, mesmo quando o débito existe.
A Verifact permite registrar conteúdos acessíveis pela internet, como conversas no WhatsApp, e-mails e publicações em redes sociais. Ao registrar mensagens de cobrança, procure incluir o contexto necessário para compreender o episódio.
A mensagem ainda está no grupo ou na sua conversa? Registre antes que ela seja apagada.
O que registrar quando a cobrança acontece em um grupo?
Procure mostrar a cobrança, o ambiente em que ela ocorreu e as mensagens que ajudam a entender a exposição.
Em um processo do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), nº 1000766-42.2025.8.26.0040, um representante do credor publicou informações sobre uma dívida e mensagens ofensivas em um grupo profissional de WhatsApp. A sentença considerou o relatório da Verifact ao analisar o conteúdo e sua repercussão.
Esse caso ajuda a organizar o que observar durante o registro. As orientações abaixo são recomendações para o leitor, não uma reprodução dos passos seguidos pela vítima.
1. Inclua a conversa que explica a cobrança
Evite selecionar somente a frase mais agressiva. Procure incluir as mensagens anteriores e posteriores necessárias para entender a situação, além das datas, dos horários e da identificação disponível do remetente. Preservar o contexto ajuda a compreender o conteúdo registrado.
No processo, a análise não ficou restrita aos insultos. A sentença também destacou mensagens que demonstravam a intenção de expor e constranger a pessoa cobrada.
2. Mostre o grupo e as respostas relacionadas
Inclua, quando disponíveis e pertinentes, a identificação do grupo, as informações sobre seu público e as respostas à cobrança.
No caso citado, o grupo reunia mais de 500 pessoas do mesmo ramo comercial. Um participante reagiu à exposição indicando que teria cautela antes de negociar com a vítima. Essa resposta foi considerada pelo juiz ao avaliar a repercussão das mensagens.
A recomendação é registrar a sequência que conecta a cobrança às reações, sem acrescentar conversas pessoais sem relação com o episódio.
Quando quem cobra se apresenta como representante de uma empresa, procure identificar conteúdos que ajudem a esclarecer essa relação.
Nesse processo, capturas de um perfil profissional no Instagram foram consideradas para demonstrar o vínculo entre o autor das mensagens e a empresa credora.
A plataforma permite registrar páginas e perfis acessíveis pelo navegador. A inclusão desse material deve ter uma finalidade concreta: ajudar a explicar quem realizou a cobrança e em nome de quem.
Foi exposto em um grupo de WhatsApp? Registre a conversa, o grupo e as respostas em um relatório técnico, com o contexto que ajuda a entender a cobrança.
O que registrar quando familiares ou colegas recebem a cobrança?
Procure documentar a mensagem recebida pelo terceiro e os elementos que permitem relacioná-la à dívida.
No TJSP, processo nº 1009219-92.2025.8.26.0309, um colega de profissão recebeu um e-mail sobre a inadimplência do consumidor. Uma familiar também recebeu mensagens de cobrança. A sentença menciona expressamente o uso da Verifact para registrá-las.
1. Identifique o destinatário e a pessoa cobrada
No material a preservar, procure incluir:
- A identificação disponível do remetente e do destinatário;
- O conteúdo que indica a quem a cobrança se refere;
- As datas e os horários disponíveis;
- As mensagens relacionadas que ajudam a compreender o contato.
Nesse caso, as mensagens enviadas a um familiar mencionavam o consumidor e a assessoria responsável pela cobrança. Esses elementos ajudaram a relacioná-las à atuação dos envolvidos.
Se a cobrança chegou por e-mail, procure incluir remetente, destinatário, data, assunto e corpo da mensagem, conforme estiverem disponíveis.
No processo, o e-mail revelava a inadimplência e informações do veículo a um colega de profissão. Ele integrou o conjunto de provas, algo que pode ser realizado utilizando a Verifact.
Qual foi o resultado dos dois processos?
As duas sentenças reconheceram excessos na cobrança e consideraram os registros apresentados junto às demais provas.
No caso do grupo de WhatsApp, o relatório da Verifact foi citado na análise das mensagens ofensivas e da exposição. O perfil profissional e o boletim de ocorrência também integraram o conjunto examinado.
A sentença condenou o representante e a empresa, solidariamente, ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais, além de determinar a remoção do conteúdo ofensivo. A retratação pública foi negada, inclusive pelo risco de renovar a exposição.
No caso da cobrança enviada a terceiros, foram considerados os e-mails ao colega e familiares, estes documentados com a Verifact.
A sentença condenou o banco e a assessoria, solidariamente, ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais e confirmou a ordem para não realizar cobranças envolvendo terceiros que não participavam do contrato.
Esses são os resultados das sentenças consultadas, não uma promessa de indenização ou uma confirmação de encerramento definitivo dos processos.
Nos dois exemplos, as provas digitais ajudaram a apresentar mais do que a existência de uma cobrança: mostraram seu conteúdo e a exposição a outras pessoas. A Verifact atua no registro dessas evidências, não na investigação ou no recebimento de denúncias.
Se você precisa documentar uma situação semelhante, procure preservar o que permite compreender a mensagem, seus envolvidos e seu contexto ao fazer um verifact da cobrança.
Perguntas frequentes sobre cobrança vexatória
O que é cobrança vexatória?
É a cobrança que expõe o consumidor ao ridículo ou o submete a constrangimento ou ameaça, o que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor proíbe nas relações de consumo. O problema pode estar na maneira de cobrar, mesmo quando o débito existe.
Cobrança vexatória é crime?
Pode ser. O artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor prevê detenção de três meses a um ano e multa para quem, na cobrança de dívidas, usa ameaça, coação, constrangimento físico ou moral ou outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo. Os dois processos citados neste texto, porém, tratam de danos morais na esfera cível.
O que registrar como prova de uma cobrança vexatória?
Procure registrar a mensagem, quem a enviou, quem a recebeu, as datas e os horários disponíveis e as mensagens anteriores e posteriores que ajudam a entender a situação. Em grupos, inclua também a identificação do grupo e as respostas relacionadas à cobrança.
Cobrança vexatória gera danos morais?
Em um processo do TJSP (nº 1000766-42.2025.8.26.0040), a sentença condenou o representante e a empresa credora, solidariamente, a pagar R$ 3 mil por danos morais e determinou a remoção do conteúdo ofensivo. É o resultado de um caso, não uma promessa de indenização.
O credor pode cobrar familiares ou colegas de profissão?
No processo do TJSP nº 1009219-92.2025.8.26.0309, a sentença condenou o banco e a assessoria a pagar R$ 3 mil por danos morais e confirmou a ordem para não realizar cobranças envolvendo terceiros que não participavam do contrato.
A Verifact investiga a cobrança ou recebe denúncias?
Não. A Verifact atua no registro de evidências, como conversas no WhatsApp, e-mails, páginas e perfis acessíveis pela internet. A investigação e a análise do caso cabem a advogados, autoridades e ao Judiciário.
