A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo entrou com uma ação contra a Enter, empresa de inteligência artificial jurídica, por considerar que parte dos serviços oferecidos ultrapassa o apoio tecnológico e invade atividades reservadas à advocacia. Apresentada em 7 de outubro de 2026, a petição pede supervisão efetiva de advogados, restrições à publicidade e R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A discussão envolve quem define a estratégia, quem revisa as peças e quem responde pelo trabalho entregue.
O caso coloca frente a frente a promessa de eficiência da inteligência artificial na advocacia e os limites da responsabilidade profissional. Para sustentar seus argumentos, a OAB-SP reuniu declarações públicas, relatos de advogados e conteúdos online preservados com a Verifact.
Do formulário ao unicórnio
A Enter surgiu em 2023, ainda com o nome Talisman, para ajudar empresas a lidar com grandes volumes de processos. Uma das primeiras versões permitia enviar uma petição em PDF e receber uma sugestão de contestação por e-mail.
Desde então, a proposta cresceu. A empresa apresenta agentes capazes de analisar contratos, áudios, vídeos e extratos, extrair informações relevantes para a defesa e verificar possíveis irregularidades. A tecnologia também auxilia na análise de jurisprudência e na elaboração de minutas.
Com essa oferta, a startup alcançou avaliação de US$ 1,2 bilhão em maio de 2026, entrando no grupo dos chamados unicórnios. A ideia de reduzir tarefas repetitivas e acelerar o trabalho jurídico encontrou espaço em companhias que enfrentam milhares de ações.
Foi justamente a dimensão dessa atuação, acompanhada das promessas divulgadas ao mercado, que chamou a atenção da OAB-SP.
A assinatura ficou com quem?
O crescimento da Enter trouxe uma pergunta para a OAB-SP: até onde a automação auxilia o advogado e quando passa a assumir seu trabalho? Para a entidade, a resposta depende de quem toma as decisões, não apenas de quem assina a peça.
Apoio ou substituição
Na petição, a Ordem contrapõe duas apresentações do serviço. No site, a Enter informa que apoia a elaboração de textos e mantém a decisão estratégica com os advogados. Em outras divulgações reunidas pela autora, aparecem referências a defesas prontas, delegação de tarefas e execução automatizada de ponta a ponta.
Para a OAB-SP, essa diferença indica que a empresa estaria oferecendo o resultado do trabalho jurídico, embora não seja uma sociedade de advocacia registrada na entidade.
Além das declarações públicas, a Comissão de Compliance da seccional recebeu relatos de profissionais pressionados a assinar peças produzidas em volume incompatível com a leitura individual. Segundo a petição, quem recusasse esse modelo enfrentaria restrições.
A produtividade aumenta; a responsabilidade pela assinatura continua com o advogado. É nessa divisão pouco confortável que a reclamação se concentra.
Autonomia e dados em jogo
Por isso, a Ordem sustenta que a autonomia profissional e a revisão humana precisam existir de fato. A entidade afirma apoiar a inovação, mas questiona um modelo em que o advogado poderia assumir a responsabilidade por decisões das quais pouco participou.
A preocupação também alcança o uso de informações. A petição aborda o tratamento de dados de consumidores e trabalhadores, o reaproveitamento de acervos jurídicos e a classificação automatizada de pessoas como possíveis litigantes coordenados.
Assim, a discussão ultrapassa a autoria de uma contestação: envolve quem controla a estratégia e como os dados utilizados nesse trabalho são tratados.
Da publicidade à prova
Ao levar essas questões à Justiça, a OAB-SP precisava reunir o conteúdo que embasava sua interpretação sobre os serviços. Foi nessa etapa que utilizou a Verifact para preservar provas digitais.
A plataforma foi usada para registrar o conteúdo acessível na internet e as informações técnicas da coleta. Dessa forma, os registros permitem consultar o material documentado mesmo que as páginas sejam modificadas posteriormente.
O que falta olhar por dentro
Já o funcionamento interno da plataforma exige outro tipo de apuração. Por isso, a OAB-SP também pediu contratos, registros de geração e revisão de minutas e uma perícia técnica.
A publicidade mostra o que a empresa anuncia. Esses outros documentos podem ajudar a esclarecer como o serviço funciona na prática e qual participação os advogados têm em cada etapa.
Regras para continuar
Diante desses questionamentos, a OAB-SP pede condições para a continuidade dos serviços. A proposta é que a participação do advogado possa ser demonstrada em cada etapa, sem depender apenas da assinatura no documento final.
Revisão que deixe registro
A OAB-SP quer que determinadas funcionalidades dependam de salvaguardas verificáveis. Entre os pedidos estão:
- Identificar o advogado responsável por cada minuta e registrar sua revisão;
- Impedir a liberação do documento sem essa etapa e preservar o direito de recusar o texto;
- Registrar a decisão sobre a estratégia e indicar as fontes utilizadas;
- Impedir classificações automáticas de fraude sem avaliação humana individual.
Se acolhidas, essas exigências afetariam a operação do produto, os contratos e a forma de comprovar a participação dos profissionais. A petição prevê, ainda, auditorias independentes semestrais por pelo menos cinco anos.
Mudanças além do produto
Além disso, a Ordem pede adequações no tratamento de dados, restrições à publicidade que apresente a tecnologia como substituta do advogado e divulgação de contrapropaganda. Soma-se a esses pedidos o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
Caso o juiz considere insuficientes as salvaguardas, a entidade propõe uma alternativa: restringir a oferta das funções de estratégia e elaboração de minutas a advogados ou sociedades inscritas na OAB.
Primeiro, preservar
Antes da análise definitiva, a OAB-SP solicita medidas urgentes. A prioridade indicada na petição é impedir que registros internos e contratos relevantes para a apuração sejam alterados ou eliminados.
| Medida solicitada | Efeito pretendido |
|---|
| Preservação de registros e contratos | Manter disponíveis os documentos necessários para apurar como a plataforma funciona. |
| Restrição de publicidade | Suspender divulgações que apresentem o produto como substituto do advogado ou fornecedor de defesas prontas. |
| Limites a novas contratações e ampliações | Condicionar as funcionalidades questionadas à identificação do advogado responsável e ao registro de revisão. |
O processo está no início, e cabe ao juiz avaliar os pedidos, podendo ouvir a empresa antes de decidir. A defesa e a produção de provas integram as etapas seguintes.
Enquanto a discussão avança, os documentos já reunidos mostram por que preservar o conteúdo importa. Para examinar a distância entre o apoio anunciado e a substituição alegada, será preciso olhar tanto para o funcionamento do serviço quanto para aquilo que foi apresentado ao público.
Nem toda discussão começa na Justiça, mas o que foi publicado pode se tornar importante quando ela chega lá. Se uma página ou declaração online fizer parte de uma situação que você precisa documentar, vale preservar esse conteúdo desde o início.
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