Tirar um print do celular ou do computador é um hábito automático quando a gente quer guardar o registro de uma conversa, de uma cobrança ou de um atendimento. Recentemente voltou a ganhar força no judiciário a tese de que o print de aplicativo de mensagem seria só uma “fotografia digital” qualquer, que entra no processo e, se alguém reclamar, a gente confere a autenticidade depois. Afinal, qual é o problema? É só uma imagem da tela.
O problema é que essa “fotografia” pode ser vestida, maquiada e roteirizada antes de ser tirada. Editar qualquer campo de uma tela leva poucos minutos e exige apenas um editor de imagem ou um truque simples no navegador. Sem comprovação técnica que amarre aquele arquivo ao fato original, provas manipuladas e prints forjados abrem espaço para fraudes processuais graves.
Acreditar de olhos fechados numa imagem estática é dar uma procuração em branco para quem sabe editar. Nos três casos reais a seguir, julgados nas esferas criminal, trabalhista e cível, a adulteração de capturas de tela levou um inocente à prisão, derrubou uma demissão por justa causa e resultou em condenação severa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Leia mais: Print serve como prova judicial?
1. Prints criados do zero que levaram um inocente à prisão e viraram condenação criminal
Processo nº 0701332-16.2024.8.07.0012 (TJDFT)
O primeiro caso mostra o nível de estrago que uma captura de tela forjada pode causar quando é aceita sem desconfiança para sustentar acusações falsas na esfera criminal. Entre outubro e novembro de 2023, uma mulher registrou cinco boletins de ocorrência policial contra um homem, acusando-o de vários crimes após desentendimentos entre os dois, incluindo uma suposta tentativa de sufocamento.
Para dar aparência de verdade aos relatos feitos na delegacia, a própria denunciante criou prints falsos. As capturas de tela serviram para movimentar toda a estrutura policial e judiciária contra o acusado.
Como a manipulação aparece no processo
Na ação penal pública movida depois pelo Ministério Público contra a autora das falsas denúncias, ficou registrado na decisão judicial o impacto das acusações e a confissão de que as imagens haviam sido fabricadas:
“No caso dos autos, a apelante imputou crime a terceira pessoa que sabia ser inocente. A referida imputação gerou o registro de ocorrência policial, além de diligências realizadas pela polícia para averiguar a existência do crime imputado à vítima, resultando na instauração de inquéritos policiais e processos judiciais, o que gerou, inclusive, a prisão do ofendido. A recorrente comunicou várias ocorrências contra […] (25/10/23, 13/11/23, 22/11/23, 25/11/23 e 26/11/23), sabendo que eram falsas, presente o dolo na conduta. Ressalte-se que a apelante admitiu em Juízo que, por raiva, criou “prints” falsos e mentiu sobre a tentativa de sufocamento, afirmando que só houve discussões verbais.”
O que a prova adulterada mudou no julgamento
Antes que a farsa fosse descoberta, os prints forjados provocaram a realização de diligências policiais, a abertura de inquéritos, processos judiciais e a prisão de uma pessoa inocente.
Quando a manipulação apareceu e foi confessada em juízo, o processo se inverteu:
- As acusações contra o homem preso injustamente foram revertidas;
- A mulher que forjou os prints passou de suposta vítima para ré em ação penal;
- Ela foi condenada criminalmente por denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), por cinco vezes.
A falsidade das provas definiu a condenação, impediu a absolvição da ré nos recursos seguintes e pesou direto no cálculo da pena. Na sentença (com posterior ajuste matemático de fração na Apelação), a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 3 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, mais 97 dias-multa, levando em conta os danos causados à vítima:
“Na primeira fase, a pena-base foi fixada na sentença acima do mínimo legal em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa, porquanto presentes duas circunstâncias judiciais negativas: maus antecedentes e consequências do crime.”
Leia mais: Se você ainda usa print como prova, veja isto
2. Montagem fotográfica usada para simular videochamada e justificar uma demissão
Processo nº 0011404-33.2025.5.15.0130 (TRT da 15ª Região)
Na Justiça do Trabalho, uma captura de tela manipulada foi a peça central de um dossiê montado pela empresa para demitir uma consultora por justa causa, sob a acusação de ato de improbidade na contratação de empréstimos.
As vendas a distância exigiam uma chamada de vídeo com o cliente para confirmar a identidade. Quando um cliente afirmou não reconhecer um empréstimo, a supervisora enviou por e-mail aos superiores o print de uma suposta videochamada para comprovar a regularidade da contratação.
A análise posterior mostrou que a “fotografia” da tela não registrava ligação nenhuma: era uma montagem fotográfica feita com a foto da biometria que o cliente havia realizado antes.
Como a manipulação aparece no processo
Tanto a sentença quanto o acórdão do tribunal destacaram a fabricação da imagem e o fato de que o arquivo adulterado partiu da própria estrutura da empresa, sem comprovação técnica de autoria contra a trabalhadora:
“No presente caso, a prova documental evidencia que a supervisora […], no caso da apuração da fraude em relação ao cliente […], encaminhou e-mail aos superiores com o print da videochamada (fl.262). Apurando-se, posteriormente, que a imagem era uma montagem, utilizando a biometria do cliente realizada em 17/09/2024 (fl.260).”
“O próprio relatório conclui que a supervisora ‘enviou à coordenadora um print de chamada de vídeo adulterado, caracterizando má-fé’. Não há, nos autos, prova técnica ou pericial que vincule a criação da referida montagem biométrica diretamente à reclamante, o que enseja a acusação baseada em presunções de produção fora do padrão, que não suprem a necessidade de prova indubitável de improbidade.”
O que a prova adulterada mudou no julgamento
A funcionária, que usava o próprio celular para trabalhar e havia tido o aparelho furtado antes da auditoria, acabou levando a culpa e foi dispensada por justa causa, saindo sem verbas rescisórias e com a reputação manchada.
Em juízo, a fragilidade do print montado e as contradições no depoimento da própria empresa derrubaram a tese da defesa. Como o documento adulterado saiu do e-mail da supervisora (a própria responsável por validar os contratos e guardar os arquivos), o tribunal concluiu que a empregadora puniu a trabalhadora sem prova robusta de autoria.
A decisão reverteu a penalidade aplicada pela empresa:
- Anulação da justa causa, convertida em demissão sem justa causa;
- Pagamento integral das verbas rescisórias (aviso-prévio, férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%), horas extras e salário-substituição;
- Retificação da Carteira de Trabalho (CTPS) em 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária;
- R$ 9.000,00 de indenização por danos morais pela acusação infundada de fraude.
Leia mais: TRT-18 invalida print de WhatsApp apresentado como prova por trabalhador
3. Print de WhatsApp adulterado para fingir que a autora saiu do grupo por conta própria
Processo nº 1000439-92.2024.8.26.0150 (TJSP)
Em uma disputa cível de microfranquia, uma franqueada acionou a Justiça porque as franqueadoras violaram a cláusula de exclusividade territorial. O contrato previa atuação exclusiva em um raio de 5 km, mas outras três unidades da mesma marca passaram a operar dentro dessa área, derrubando o faturamento da autora.
Na contestação, as empresas tentaram inverter a culpa pela quebra do contrato. Para sustentar que a própria franqueada havia abandonado a operação, juntaram ao processo uma captura de tela de um grupo de WhatsApp em que um aviso do aplicativo indicava que a autora havia saído voluntariamente do grupo.
Como a manipulação aparece no processo
A farsa foi descoberta quando a autora apresentou uma ata notarial mostrando o que realmente aconteceu: ela foi removida do grupo por um número de telefone que pertencia às próprias empresas rés. Na sentença, a juíza destacou a falsidade da imagem:
“Ademais, a alegação das rés de que a autora ‘saiu’ do grupo de comunicação é frontalmente desmentida pela ata notarial de fls. 278/283, que comprova que a autora foi, na verdade, removida por um número de telefone que, conforme os próprios documentos das rés, pertence a elas. Tal fato, além de corroborar a versão da autora, revela uma conduta processual temerária por parte das requeridas.”
Mais adiante, a magistrada dedicou um capítulo específico da sentença para punir a juntada da imagem manipulada:
“A conduta das rés de apresentar em sua contestação uma captura de tela adulterada, com o intuito de induzir este Juízo a erro, afirmando que a autora teria se retirado voluntariamente do grupo de WhatsApp, quando a prova notarial (fls. 278/283) demonstra o contrário, configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, I e II, do CPC. A lealdade processual é dever de todos que participam do processo, e sua violação dolosa deve ser coibida.”
O que a prova adulterada mudou no julgamento
O print adulterado falhou em convencer o juízo de que a franqueada abandonou o negócio e ainda reforçou a culpa exclusiva das empresas pela rescisão do contrato. As rés saíram com duas condenações:
- No mérito: rescisão do contrato por culpa exclusiva das rés, proibição definitiva de outros franqueados atuarem no território da autora e condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes), com pedido atualizado pela autora para R$ 84.305,10 e apuração final remetida para liquidação de sentença, além de 75% das custas e honorários;
- Punição específica pela adulteração: multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do Estado (art. 77, § 2º, do CPC).
O que esses três julgamentos têm em comum?
Em todos os processos, a discussão principal esbarrou na mesma fraqueza técnica: uma captura de tela comum é apenas uma imagem estática, sem vínculo comprovado com o conteúdo original. Essa mesma fragilidade levou a Quinta Turma do STJ a recusar prints de celular extraídos sem metodologia adequada, por falta de procedimentos que garantissem a integridade e a cadeia de custódia dos dados apresentados.
Tratar o print como uma simples fotografia (e deixar para a outra parte o trabalho de provar que era falso) ignora como a internet funciona. Qualquer pessoa pode alterar texto, nomes, datas e valores no código de exibição da página antes de capturar a tela, montar uma foto de biometria sobre o layout de uma videochamada ou editar uma linha de aviso num grupo de WhatsApp. Esse problema também pesou quando a Sexta Turma do STJ invalidou prints de WhatsApp Web pelo risco de interferência nas conversas sem deixar vestígios.
Quando só o print é levado ao processo:
Leia mais: Como registrar conteúdos da internet como prova para processos
Por que a Verifact é essencial para evitar casos como esses?
Esses três casos mostram o perigo de esperar a fraude acontecer para só então discutir se a imagem foi editada. Foi para eliminar essa margem de manipulação no momento do registro que nós criamos a plataforma da Verifact.
Diferentemente de um print comum tirado no celular ou no computador do próprio usuário, a coleta feita em nossa plataforma ocorre em um ambiente controlado e isolado, desenhado para impedir qualquer edição, montagem ou interferência no conteúdo registrado na internet, seja em conversas de aplicativos de mensagem, redes sociais, e-mails, portais de cobrança ou páginas da web.
Ao registrar conteúdos online, nossa ferramenta aplica medidas técnicas de preservação da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal) e atua de forma aderente à ISO 27037, norma internacional para identificação, coleta e preservação de evidências digitais:
- Ambiente antifraude: durante a captura, você navega num ambiente seguro em que não dá para alterar o código da página, inserir montagens fotográficas ou manipular mensagens e avisos na tela;
- Coleta completa de contexto e metadados: junto com o vídeo da navegação, o áudio e as imagens das telas, é gerado um relatório técnico com metadados, endereços IP, rotas de rede e dados da conexão direta com o servidor original;
- Hash e carimbo do tempo ICP-Brasil: os arquivos recebem um hash (resumo criptográfico que funciona como impressão digital única do arquivo, em que qualquer alteração posterior invalida o código) e carimbo do tempo por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil, registrando data e hora exatas da coleta.
Com a coleta técnica feita do jeito certo desde o início, montagens grosseiras e edições de tela durante a captura são bloqueadas pelo próprio ambiente de registro. Assim, o processo passa a contar com uma prova digital que demonstra tecnicamente que aquele conteúdo corresponde ao fato original, por um meio de coleta já aceito em todas as instâncias do judiciário brasileiro.
Precisa registrar uma conversa, cobrança ou página da internet com segurança técnica para usar em um processo? Faz um Verifact.
