A conta chegou a R$ 153.769.671,33. Esse é o valor da multa que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou ao TikTok, com base em supostas falhas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Quem recebeu a conta foi a ByteDance Brasil, empresa responsável pelo aplicativo. A ANPD responsabilizou a empresa pelo tratamento irregular de dados de crianças e adolescentes, tema que também passa pelo ECA, pelo ECA Digital e pela forma como o Brasil reúne provas digitais nesse tipo de caso.
A ANPD alega que o principal problema está no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes brasileiros sem uma base legal válida. Além disso, o TikTok não teria mecanismos eficazes para impedir o acesso desse público.
Se a ByteDance não cumprir as determinações, o valor pode subir ainda mais. A ANPD fixou uma multa diária de R$ 137.081,49 para cada obrigação descumprida. Uma fiscalização anterior à decisão deu origem a toda a penalidade.
O que a ANPD Encontrou Dentro do TikTok
De acordo com a decisão, a Superintendência de Fiscalização da ANPD identificou o problema durante uma fiscalização. Nesse processo, a equipe analisou a forma como o aplicativo tratava os usuários jovens.
Na apuração, a ANPD constatou que o TikTok teria coletado e usado dados de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal válida. Além disso, a plataforma não mantinha barreiras eficazes para impedir o acesso desse público.
Feed Sem Cadastro e Feed Com Cadastro
A ANPD dividiu a apuração em duas modalidades de acesso.
No feed sem cadastro, qualquer pessoa poderia assistir a vídeos sem criar uma conta. Ainda assim, segundo a apuração, o TikTok trataria dados sem base legal e não teria nenhum bloqueio eficaz.
No feed com cadastro, o mesmo problema se repetiria. O TikTok teria coletado dados de menores sem respaldo legal e não utilizaria mecanismos capazes de impedir o cadastro de quem estivesse abaixo da idade permitida.
7,75 Milhões de Contas Banidas em Um Ano
Na teoria, o TikTok verificava a idade dos usuários cadastrados só por meio de autodeclaração. Qualquer pessoa poderia alterar o ano de nascimento no cadastro sem passar por nenhuma verificação efetiva. Com isso, a proteção dependia unicamente da informação que o próprio usuário fornecia.
Os números da própria empresa indicariam o tamanho da falha. Entre outubro de 2022 e setembro de 2023, o TikTok teria banido 7,75 milhões de contas de crianças menores de 13 anos só no Brasil. Para a ANPD, esse dado prova que a plataforma identificava o problema depois que as contas já existissem. Ou seja, a prevenção não funcionava.
Como Ficou Dividida a Multa do TikTok
A ANPD calculou o valor da penalidade a partir de infrações ligadas a dispositivos específicos da LGPD. Cada falha recebeu uma quantia própria. Na prática, a multa do TikTok se divide assim:
| Artigo da LGPD | Motivo | Valor |
| Art. 7º | Tratamento de dados sem base legal | R$ 63.176.686,67 |
| Art. 6º, VIII | Falha no princípio da prevenção | R$ 63.176.686,67 |
| Art. 6º, X | Falha na responsabilização e prestação de contas | R$ 27.416.297,99 |
| Total | | R$ 153.769.671,33 |
A divisão da dosimetria expõe a mudança de patamar do regulador na hora de punir as plataformas:
“Ao capitular condutas nos princípios da prevenção e da responsabilização, e não apenas na ausência de base legal, a Agência deslocou o eixo da fiscalização em duas direções. Do resultado para o desenho, ao exigir barreiras técnicas e não apenas abstenção. E do resultado para a prova, ao punir a incapacidade de demonstrar efetividade.”
Walter Calza Neto, DPO do Sport Club Corinthians Paulista e CEO CNK Advogados
Na prática, essa mudança de eixo significa que a ANPD deixou de cobrar só explicações depois que o problema aparece. Agora, a agência quer ver desde o início os controles técnicos que evitam a falha, e as provas de que eles realmente funcionam. Esse padrão mais alto de exigência explica o tamanho da multa, e também abre espaço para entender os próximos passos da ByteDance dentro do processo.
Prazo de Recurso e Desconto na Multa
A ByteDance ainda pode contestar a decisão. A ANPD notificou a empresa em 24 de agosto de 2026 e deu 10 dias úteis para recorrer ao Conselho Diretor da agência.
A decisão também prevê uma redução. Se a ByteDance dispensar o recurso e pagar dentro do prazo, ganha um desconto de 25%, o que reduz a multa para R$ 115.327.253,49. Sem o pagamento, a ANPD pode inscrever o nome da empresa no Cadin e na Dívida Ativa da União.
O Plano Aprovado pela ANPD
Agora, quem usa o aplicativo também vai perceber as mudanças na prática. Para atender às exigências, a ByteDance precisa cumprir um plano de conformidade que o Conselho Diretor da ANPD já aprovou.
Prazos Para Excluir e Regularizar Dados
Primeiro, o TikTok precisa eliminar os dados que teria coletado sem base legal. Depois, a empresa tem até 60 dias úteis para regularizar a assistência ou a representação legal dos adolescentes de 13 a 18 anos cadastrados. Sem essa regularização, o TikTok também precisa apagar os dados desses usuários.
A determinação também alcança terceiros que receberam essas informações. Por isso, o TikTok precisa comunicar esses compartilhamentos e, ao final, tem até 5 dias úteis para enviar à ANPD um relatório técnico com os registros de auditoria.
Privacidade Automática Para Contas de Adolescentes
Com a mudança, o TikTok vai criar toda conta de usuário com menos de 16 anos já com a configuração de privacidade mais restritiva. Qualquer alteração nessa configuração vai exigir autorização expressa dos pais ou responsáveis. Além disso, a plataforma precisa aplicar ferramentas de controle parental e filtros de conteúdo mais rígidos.
Quem Usar Sem Conta Perde Quase Tudo
O TikTok também vai mudar o feed sem cadastro. Nessa modalidade, a plataforma precisa:
- Limitar o uso a 12 horas por dia;
- Bloquear comentários, seguidores, mensagens diretas e outras interações;
- Impedir que o usuário assista ou faça transmissões ao vivo;
- Suspender a exibição de anúncios no Brasil;
- Exibir só conteúdo adequado para todas as idades, com menos personalização;
- Coletar apenas idioma, região e dados técnicos do aparelho.
Na prática, quem navegar sem conta vai ver só um feed mais genérico.
Nova Verificação de Idade no TikTok
Os prazos e critérios vão seguir os manuais da ANPD e o ECA Digital, legislação que muda a postura das big techs no país:
“A ANPD virou agência com o compromisso de ser o grande vigilante sobre proteção de crianças e adolescentes na internet com a nova regra do ECA digital (…) É uma responsabilidade trazida pelo ECA digital proativa e estrutural que precisa garantir direitos fundamentais infantojuvenis e, conforme avançamos no tempo, se exige o desenvolvimento de sistemas digitais seguros por padrão.”
Patrícia Peck, CEO Peck Advogados e PhD em Direito Digital
Com isso, o TikTok vai substituir a autodeclaração por mecanismos confiáveis de verificação de idade. Uma data de nascimento falsa não vai bastar mais para criar uma conta.
Você Pode Proteger Seus Filhos nas Redes Sociais
Enquanto as mudanças não chegam na prática, você ainda pode, e deve, adotar medidas de proteção em casa.
Proteja o nome da escola, o telefone, o endereço, as senhas e as fotos pessoais, e ensine a não compartilhar esses dados com desconhecidos.
Configure os controles parentais no aparelho e nos próprios aplicativos. Com esses recursos, você filtra conteúdos impróprios e limita o tempo de tela.
Guardar a Prova Digital Certa Também É Proteção
Um print de tela parece resolver na hora, mas qualquer pessoa consegue editar uma imagem antes de capturá-la, e isso enfraquece o material em um processo. É justamente aí que documentar cada etapa adequadamente faz diferença, algo que discutimos bastante por aqui na Verifact.
Documentar direito significa reunir uma prova digital que mostre como, quando e onde o conteúdo apareceu, preservando a chamada cadeia de custódia digital, o que gera uma prova robusta e com validade jurídica, com a comprovação de que ninguém alterou o material da coleta e ao momento em que ele chega à Justiça.
A Verifact cuida exatamente dessa etapa, gerando uma prova técnica e auditável, coletada pelo próprio usuário, para manter que o conteúdo corresponda ao fato original desde o primeiro registro. Clique no banner abaixo e registre suas provas com a segurança necessária.
