Quem assina uma peça processual assume a responsabilidade pelo conteúdo que apresenta ao tribunal. Essa obrigação acompanha o advogado mesmo quando parte do trabalho passa pelas mãos de uma ferramenta. Com a inteligência artificial na advocacia, produzir um documento pode levar poucos minutos. Saber se ele está pronto para chegar ao processo exige outro cuidado.
Quando essa conferência falha, o prejuízo pode alcançar quem confiou sua defesa ao profissional. O debate sobre o uso de IA em petições ganhou força nos últimos dias, isso graças ao serviço de automação oferecido por uma startup bilionária, que retira do advogado o controle do trabalho jurídico.
A discussão envolve responsabilidade profissional, produção de documentos em escala e provas digitais preservadas com a Verifact. Por trás da promessa de produtividade, uma exigência ainda precisa ser ressaltada: a participação humana precisa ir além da assinatura.
Quatro testemunhas que nunca existiram
O advogado Stephen Aarons assumiu o recurso de Oscar Renee Sandoval, condenado por homicídio à prisão perpétua. Para preparar a defesa, utilizou o ChatGPT para resumir os registros do julgamento. Depois, afirmou que não compreendia até que ponto a ferramenta poderia inventar informações. As invenções chegaram ao documento apresentado à Suprema Corte do Novo México. A peça atribuía depoimentos a quatro testemunhas inexistentes, incluía relatos falsos de ameaças e descrevia informações sobre a roupa e a aparência do atirador que não correspondiam aos autos. Também apresentava incorretamente precedentes judiciais.
A responsabilidade pela conferência
Diante do tribunal, Aarons admitiu que não havia verificado as afirmações factuais nem os fundamentos jurídicos antes de assinar e protocolar o recurso. Reconheceu, ainda, que não informou o cliente sobre essas falhas. A explicação não afastou sua responsabilidade.
As consequências para a defesa
Em setembro de 2026, a Corte o considerou em desacato, fixou uma sanção de US$ 5 mil, encaminhou a conduta ao órgão disciplinar e o impediu de atuar perante aquele tribunal enquanto pendesse a apuração. As peças apresentadas foram retiradas da apreciação, e a defesa pública recebeu a incumbência de assumir o recurso, com novo prazo para apresentar os argumentos.
Sandoval, portanto, não recebeu a prisão perpétua por causa do texto produzido pela IA. A condenação era anterior. O erro comprometeu o trabalho destinado a contestá-la e exigiu a substituição da defesa para que o recurso prosseguisse.
A revisão ganha regras
O episódio expõe um risco que a Califórnia passou a enfrentar também pela legislação. Ainda em setembro de 2026, o estado aprovou a SB 574, com exigências para o uso de IA generativa por advogados e árbitros a partir de 2027.
Os deveres de quem utiliza IA
Pela legislação californiana, o advogado pode utilizar a tecnologia como auxílio, mas não pode delegar a ela a prática da advocacia. Deve verificar a precisão das respostas e corrigir erros. As citações apresentadas ao Judiciário exigem conferência pessoal.
Também é obrigatório informar ao tribunal sobre o uso de IA generativa nos documentos apresentados. A norma restringe a inserção de informações confidenciais em sistemas sem controles adequados de acesso. Para os árbitros, proíbe delegar qualquer parte da decisão à ferramenta.
Essas exigências ajudam a formular uma pergunta que atravessa fronteiras: como assegurar que o profissional realmente examine o trabalho automatizado? No Brasil, a OAB-SP levou essa preocupação à Justiça em uma disputa sobre a produção de peças em escala.
Da produtividade à disputa
Para empresas que enfrentam milhares de processos, reduzir o tempo gasto na análise de documentos representa uma vantagem importante. Foi nesse mercado que a Enter cresceu. Fundada em 2023, a startup alcançou avaliação de US$ 1,2 bilhão, oferecendo automação para o trabalho jurídico.
O alcance desse serviço, porém, tornou-se objeto de uma ação civil pública ajuizada pela OAB-SP em outubro de 2026. A entidade questiona se a plataforma ultrapassa o apoio tecnológico e assume atividades reservadas à advocacia.
Os questionamentos da OAB-SP
Na petição inicial da OAB-SP, a Ordem contrapõe o discurso de auxílio ao advogado às divulgações sobre entrega de defesas prontas e execução automatizada de ponta a ponta. O documento menciona a produção de contestações, pareceres e manifestações judiciais, além da sugestão de estratégias de defesa.
A preocupação também envolve as condições de revisão. Segundo a inicial, a Comissão de Compliance da OAB-SP recebeu relatos de advogados instados a assinar peças geradas por IA em volume incompatível com o exame individual. A entidade também relata restrições a profissionais que se recusariam a trabalhar nesse modelo.
A posição da empresa
Por sua vez, a Enter contesta essa interpretação. Em resposta divulgada pela imprensa, afirmou que a condução jurídica permanece com os advogados dos clientes. Segundo a empresa, são eles que revisam o conteúdo e respondem pela apresentação das peças, enquanto a tecnologia libera tempo para tarefas que exigem julgamento profissional.
A divergência está no funcionamento efetivo desse modelo: quem define a estratégia, quanto tempo existe para revisar e se o advogado pode rejeitar o texto produzido. A OAB-SP pede que essa participação seja demonstrável, com identificação do responsável, registro das revisões, indicação das fontes e tempo compatível com a análise.
O que foi anunciado ficou registrado
Para sustentar seus questionamentos, a OAB-SP reuniu conteúdos online sobre a oferta dos serviços jurídicos automatizados. Entre os materiais estavam declarações públicas sobre a entrega de defesas prontas e divulgações que apresentavam a execução do trabalho de ponta a ponta. A entidade contrapôs essas mensagens à informação de que a tecnologia apenas auxiliava os advogados, mantendo com eles as decisões estratégicas.
A preservação com a Verifact
Foi nesse contexto que a Ordem utilizou a Verifact para preservar provas digitais. Ao registrar os conteúdos acessíveis na internet e as informações técnicas da coleta, a plataforma permitiu manter disponível o material documentado, mesmo diante de eventuais alterações nas páginas.
Com esses registros, a discussão ganhou uma base concreta: comparar o apoio tecnológico anunciado com as promessas de substituição do trabalho humano apontadas pela OAB-SP. A documentação preserva o que foi divulgado, mas não resolve, por si só, se houve exercício irregular da advocacia. Para esclarecer como o serviço funcionava na prática, a entidade também pediu registros internos de geração e revisão das peças, além de perícia técnica.
Antes de assinar
Ganhar tempo na elaboração de uma peça só faz sentido quando ainda existe espaço para examinar o resultado. Antes do protocolo, cabe ao profissional verificar se os argumentos encontram apoio nos autos e se as fontes realmente sustentam o que o texto afirma. É nesse trabalho que a supervisão humana se torna concreta.
O mesmo cuidado merece acompanhar a documentação das informações encontradas na internet. Quando uma alegação depende do que alguém publicou, deixar a preservação para depois cria uma vulnerabilidade: o conteúdo pode mudar antes de ser registrado.
Se uma oferta ou declaração online for importante para o caso, preserve o material antes de depender dele na sua argumentação. Clique no banner para documentar com a Verifact o conteúdo que você precisa manter disponível.
Faz um Verifact.
