O uso de provas digitais na Justiça do Trabalho se tornou cada vez mais comum. Mensagens de WhatsApp, prints de conversas e registros eletrônicos são frequentemente utilizados para comprovar jornada, vínculo, ordens de superiores e até pagamentos realizados fora da folha.
No entanto, o que acontece quando a confiança de provas digitais é questionada e não há perícia técnica para validá-las?
Um recente julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ajuda a esclarecer esse cenário e reforça a importância da validação técnica de provas digitais no processo trabalhista.
Leia o conteúdo para entender melhor sobre a decisão e o posicionamento de tribunais superiores a respeito do tema. Boa leitura!
Mensagens de WhatsApp como prova trabalhista: entenda o caso
No processo analisado pelo TST, um trabalhador apresentou conversas de WhatsApp como elemento central de uma prova. As mensagens indicariam fatos relevantes da relação de emprego, incluindo aspectos remuneratórios.
Diante de questionamentos sobre a integridade e a confiança dessas mensagens, o trabalhador solicitou a perícia digital do conteúdo, justamente para demonstrar que o conteúdo apresentado era verdadeiro e não havia sido manipulado.
O pedido de perícia, porém, foi indeferido nas instâncias inferiores, e o processo seguiu sem que a prova digital fosse tecnicamente analisada.
Mensagens de WhatsApp são meios de prova válidos, desde que coletadas e preservadas adequadamente. Por que a prova foi indeferida?
O indeferimento da perícia não significou a rejeição das mensagens de WhatsApp como prova, mas sim a negação da oportunidade de comprovar tecnicamente sua autenticidade. Na prática, o processo passou a considerar uma prova digital com ausência de:
- verificação de integridade
- análise de origem
- confirmação de que o conteúdo não foi editado ou suprimido
Entendimento do TST: cerceamento do direito de defesa
Ao analisar o recurso, o TST reconheceu que a negativa de produção de prova pericial configurou cerceamento do direito de defesa.
Segundo o Tribunal, quando a controvérsia envolve uma prova digital questionada, a perícia técnica é indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa.
Por esse motivo, o TST declarou a nulidade da decisão e determinou a reabertura da instrução processual, permitindo a análise técnica das mensagens eletrônicas.
Esse entendimento reforçou que conteúdos da internet não podem ser tratados como documentos comuns quando são contestados, já que a validade da prova digital depende diretamente da forma como ela foi coletada e preservada.
Em casos envolvendo capturas de conversas, essa fragilidade é especialmente relevante, já que mensagens eletrônicas podem ser facilmente alteradas, recortadas ou descontextualizadas.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) também já se posicionou diversas vezes sobre esse assunto. Decisões das 5ª e 6ª Turmas criaram uma espécie de “efeito cascata” nos tribunais de 1º e 2º graus.
Hoje, juízes e desembargadores em todo o Brasil seguem, cada vez mais, o entendimento de que provas digitais sem hashes, metadados e elementos técnicos são vulneráveis.
Em 2024, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, que prints de celular capturadas sem metodologia adequada não poderiam ser aceitas como prova.
Em 2021, a Sexta Turma do STJ, ao julgar um caso de corrupção, considerou ilícitas as mensagens obtidas por prints do WhatsApp, determinando sua exclusão do processo.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou diversas vezes sobre a necessidade de provas digitais segurasO que faz uma prova ser rejeitada na Justiça?
O debate sobre a validade das provas digitais no Judiciário voltou ao centro das atenções após o caso ocorrido no TST, que reconheceu a nulidade de uma decisão justamente pela ausência de meios técnicos para comprovar a integridade da prova.
Esse entendimento evidencia que, na prática, o risco não está no uso da prova digital em si, mas nos erros cometidos durante sua coleta, preservação e apresentação em juízo.
Destacamos os principais motivos que podem levar uma prova digital a ser rejeitada. Confira!
Ausência de cadeia de custódia
Sem a documentação completa de como a prova foi coletada, preservada e armazenada, não há garantia de integridade. Provas digitais sem cadeia de custódia são vistas como frágeis e facilmente contestáveis em juízo.
Impossibilidade de comprovar a origem da prova
Quando não é possível demonstrar de onde o conteúdo veio, a prova perde confiabilidade. Prints antigos ou arquivos soltos não garantem vínculo com o fato alegado.
A ISO 27037 define padrões técnicos para identificação, coleta e preservação de evidências digitais. Ignorar essas diretrizes compromete a integridade, a rastreabilidade e a chance de aceitação judicial da prova.
Uso isolado de registros em blockchain
A blockchain garante imutabilidade do registro, mas não assegura que os dados não sejam alterados até o seu congelamento. Sozinha, ela não assegura autenticidade nem substitui métodos técnicos completos de coleta e preservação da prova digital.
Capturas de tela não carregam informações essenciais, como data, hora, IP ou origem do conteúdo. Sem metadados, a perícia técnica fica inviável, o que frequentemente leva à rejeição da prova.
Conteúdos da internet que não apresentem rastreabilidade por meio de metadados técnicos têm grandes chances de serem impugnados. Coleta por reencaminhamento de mensagens
Mensagens reenviadas perdem o vínculo com a fonte original. Esse tipo de coleta quebra a integridade da prova e impede a confirmação de autoria e contexto, reduzindo drasticamente seu valor probatório.
Dependência exclusiva de prints isolados
A jurisprudência tem rejeitado provas baseadas apenas em prints, por serem facilmente manipuláveis. Sem relatórios técnicos ou espelhamento integral, a imagem não possui presunção de veracidade.
Falta de contexto na conversa apresentada
Trechos isolados podem distorcer o sentido da comunicação. A ausência de mensagens anteriores e posteriores gera desconfiança e abre margem para impugnações por falta de completude.
Uso de backups editáveis em formato de texto
Arquivos .txt podem ser alterados sem deixar rastros. Por isso, backups exportados em texto não são considerados confiáveis como prova judicial, especialmente diante de contestação técnica.
Decisões do STF e STJ têm invalidado provas digitais obtidas sem respeito à privacidade, à origem lícita e à cadeia de custódia. Ignorar esses entendimentos compromete a validade da prova.
Erros em intimações realizadas por meios digitais
Intimações por WhatsApp exigem confirmação técnica de recebimento e vinculação do número à parte correta. Apenas o status de “lido” não é suficiente e pode anular atos processuais.
Manipulação involuntária na coleta manual
Fotos de tela, rolagens manuais e capturas improvisadas podem ocultar dados ou alterar a sequência das mensagens. Esses erros enfraquecem a prova e geram dúvidas sobre sua fidelidade.
Uso de ferramentas não confiáveis para coleta de provas digitais
Ferramentas inadequadas aumentam o risco de impugnação por falhas na origem, nos metadados e na cadeia de custódia. A escolha da solução de coleta impacta diretamente a aceitação da prova em juízo.
A Verifact® surgiu para eliminar as falhas mais comuns que levam à invalidação de provas extraídas da internet, como dúvidas sobre a origem do conteúdo, possibilidade de adulteração, coleta incorreta e ausência de cadeia de custódia.
A plataforma realiza a captura diretamente da fonte original, assegurando rastreabilidade, integridade e contexto, sem recorrer a prints, arquivos reenviados ou materiais cuja procedência não possa ser comprovada.
Durante o registro, os metadados técnicos são preservados, permitindo identificar com precisão quem publicou o conteúdo, o momento da publicação e as circunstâncias em que ele foi disponibilizado.
Aceita nas três instâncias do Judiciário brasileiro (1ª, 2ª e STJ), a Verifact® é hoje a única ferramenta online para registro de provas da internet atestada por testes de cibersegurança, pesquisas de concorrência e por diversos órgãos públicos, como Ministérios Públicos, Tribunais e Polícias Civis e Eleitorais.
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