A digitalização das relações sociais transformou o modo como produzimos evidências no cotidiano. O Brasil possui milhões de dispositivos conectados, tornando o uso de aplicativos de mensagens a base para registrar acordos e conflitos.
Muitos usuários acreditam que basta capturar a tela para garantir seus direitos em juízo. No entanto, a validade jurídica de prints de conversas é limitada devido à facilidade com que esses arquivos podem ser manipulados.
Afinal, o WhatsApp como prova em processos judiciais é aceito? Saber disso evita ser pego de surpresa na justiça, tornando o processo de coleta desses materiais mais seguro e responsável.
Sim, prints de conversas no WhatsApp servem como prova.
Leia o conteúdo para entender um pouco mais sobre a jurisprudência envolvida no assunto e como fazer para obter validade jurídica das mídias do app. Boa leitura!
Provas digitais: o que o STJ considera?
Recentemente, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou embargos de declaração e manteve seu entendimento de que prints das telas de conversas do WhatsApp não são provas válidas.
Esse entendimento faz parte de um processo onde os réus foram acusados de corrupção. Os ministros consideraram o fato de que as mensagens recebidas e enviadas podem ser apagadas sem deixar vestígios, e a print pode conter apenas parte de uma conversa.
Nesse caso, não foi possível garantir a confiabilidade, pois pode ter sido manipulada ou falsificada, não preservando a chamada cadeia de custódia da prova.
Em resumo, a baixa confiança nas prints de WhatsApp ocorre porque mensagens podem ser apagadas ou contextos podem ser alterados pelo próprio emissor. Sem a auditoria dos dados brutos, o magistrado não possui segurança para decidir.
Assim como disse o STJ, sem o uso de técnicas forenses, medidas efetivas contra fraudes e espelhamento técnico adequado do fato digital, a prova produzida ainda é de baixa confiança técnica. Isso porque o conteúdo está sujeito à fraude sem que o autor perceba e oferece pouco material para ser analisado em caso de questionamentos.
Sendo assim, a análise se uma print de conversa do WhatsApp vale como prova judicial vai depender da preservação da cadeia de custódia. Para que o material seja aceito, é preciso demonstrar que a origem da informação é íntegra.
Provas digitais válidas precisam de apuração técnica e conformidade com as etapas da cadeia de custódia.A fragilidade da prova manual e dos cartórios
Um recurso que pode ser usado nesses casos é a ata notarial. No entanto, trata-se de um instrumento elaborado a partir de um testemunho realizado com base nos sentidos do declarante, sobre um ambiente volátil e complexo como o meio digital, sem contar que se trata de uma solução cara na maioria das vezes, podendo facilmente custar mais de R$ 3 mil.
Ainda existe o mito de que a ata notarial para conversa do WhatsApp resolve todos os problemas. Contudo, o tabelião apenas transcreve o que vê no aparelho, sem analisar metadados técnicos que garantem a origem.
O custo elevado para registrar prints de conversas no WhatsApp também afasta o cidadão comum da justiça. Muitas vezes, o valor do cartório ultrapassa o benefício econômico buscado na ação, tornando o processo inviável.
Além disso, as prints de WhatsApp feitas de forma manual não impedem que o conteúdo tenha sido alterado antes da visualização. Sem uma coleta automatizada, a prova carece da confiança necessária para enfrentar perícias.
O que diz a justiça sobre uso de provas digitais na justiça?
A utilização de documentos eletrônicos encontra amparo direto no artigo 369 do Código de Processo Civil. O texto legal permite que as partes utilizem todos os meios moralmente legítimos para provar a verdade.
No entanto, a legitimidade está ligada à integridade do material apresentado ao juiz. Uma print que pode ser forjada por aplicativos de edição não cumpre o requisito de influir na convicção do magistrado.
O CPC reforça a necessidade de segurança em seu artigo 411, inciso II. Segundo a norma, o documento é considerado autêntico quando sua autoria é identificada por meios eletrônicos de certificação.
A importância da preservação da cadeia de custódia
No Direito moderno, a preservação da cadeia de custódia é o que diferencia um palpite de uma evidência técnica robusta. Ela consiste em documentar toda a história cronológica de uma prova para evitar adulterações.
Muitos usuários tentam utilizar o histórico de notificações WhatsApp como um recurso extra de prova em situações de urgência. Todavia, notificações são apenas fragmentos de dados que não comprovam a integralidade do diálogo.
A coleta técnica de metadados permite que um perito judicial verifique o caminho percorrido pela informação. Sem esses rastros digitais, a defesa pode alegar que as mensagens foram tiradas de contexto ou criadas artificialmente.
Aceitação de provas do WhatsApp e a ISO 27037
A conformidade com a norma ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013 é o que confere padrão internacional às provas digitais brasileiras. Essa norma estabelece diretrizes rígidas para a identificação, coleta e preservação de evidências.
Seguir esses protocolos garante que o espelhamento do fato digital seja completo e auditável por qualquer autoridade. Isso inclui a captura de logs, cabeçalhos de e-mail e endereços IP que o usuário comum não consegue acessar.
A automação desse processo elimina o fator humano, que é o elo mais fraco em qualquer cadeia de custódia. Quando um sistema independente realiza a captura, o juiz tem a certeza de que o material não foi “escolhido a dedo”.
Neste caso, é necessário cumprir 3 etapas:
- Isolamento do fato digital: para evitar contaminações ou adulterações no material que está na internet, sejam elas intencionais ou não;
- Espelhamento do fato: com a coleta ampla que segue as normas vigentes, para dar completude à prova e auxiliar na comprovação de que o material é aquilo que diz ser e vem de onde diz ter vindo;
- Preservação da prova: com a utilização de meios legais de autenticação, para manter os materiais coletados preservados, de forma imutável, para evitar modificações posteriores no conteúdo.
“Intimação” pelo WhatsApp é válida?
O judiciário tem dado passos largos na modernização, aceitando inclusive a intimação por WhatsApp como um meio válido. Esse avanço reforça a tese de que os meios digitais são confiáveis para o exercício da lei.
Se o próprio Estado utiliza essas ferramentas para atos oficiais, as provas oriundas delas também devem ser aceitas. O segredo para o sucesso reside na forma como esse conteúdo é extraído e apresentado nos autos.
A transição do papel para o bit exige que advogados e partes se adaptem às novas exigências de autenticidade. Um laudo técnico bem estruturado substitui métodos arcaicos, trazendo agilidade e segurança para as partes envolvidas.
É cada vez mais comum usar conversas de WhatsApp como prova judicial.Quais os casos mais comuns de uso de provas do WhatsApp na justiça?
Em situações de assédio moral ou ameaças graves, o tempo é um fator determinante para a eficácia da prova. A possibilidade de realizar uma captura técnica imediata evita que o agressor apague as evidências e saia impune.
No âmbito das relações de trabalho, o uso de mensagens para provar horas extras e sobreaviso é frequente. Nesses casos, a precisão do carimbo de tempo é vital para determinar os horários exatos em que o trabalho ocorreu.
A coleta de áudios e vídeos também deve seguir protocolos periciais para que a voz e a imagem do interlocutor sejam identificadas. Uma prova periciável reduz o tempo do processo, pois evita incidentes de falsidade documental.
Como registrar provas do WhatsApp pela Verifact
A correta preservação da prova é o que define o sucesso de uma estratégia jurídica no cenário digital. O uso de métodos vulneráveis, como simples capturas de tela, tem sido cada vez mais combatido devido à impossibilidade de auditoria.
Veja um passo a passo simples e prático para entender como registrar provas do WhatsApp na justiça!
Passo 1: Acesse e prepare o ambiente
Crie uma conta no site da Verifact e adquira os créditos necessários. No painel, selecione “Novo Registro” e insira o endereço oficial do WhatsApp Web para iniciar.
Página para iniciar o registro das provas no site da Verifact.Passo 2: Conecte-se à fonte original
Com o celular em mãos, utilize a função de aparelhos conectados para ler o QR Code exibido no navegador seguro da plataforma. Lembre-se que as prints de WhatsApp tirados anteriormente não servem para este processo técnico.
Página para conectar-se à conta do WhatsApp onde estão as provas.Passo 3: Documente com contexto
Navegue pelas conversas de interesse. Utilize o ícone da câmera para capturar imagens estáticas e mantenha a gravação de vídeo ativa para registrar o fluxo das mensagens, áudios e vídeos reproduzidos.
Clique no ícone da câmera para capturar uma imagem estática, que será incluída no relatório técnico PDF. O ícone da filmadora permite interromper a gravação do vídeo de navegação, caso deseje pular algum conteúdo irrelevante.
Áudios e vídeos podem ser registrados reproduzindo a mídia do início ao fim, ou clicando na opção “baixar” para baixar a mídia original. Lembre-se, no entanto, que a Verifact não faz transcrição dos áudios.
Ao coletar provas, é importante focar em quem está enviando as mensagens, o que está sendo dito, para quem, quando, onde, como e em qual contexto. Comece identificando o seu número do WhatsApp.
Página para coletar as provas presentes na conta do WhatsApp conectada.Passo 4: Finalize e baixe o Relatório Técnico PDF
Uma vez satisfeito com sua sessão, clique em concluir. O sistema gerará um relatório técnico certificado em PDF, o vídeo da navegação e os metadados. Salve esses arquivos em local seguro, pois eles possuem validade indeterminada.
Serão gerados três arquivos:
- Relatório Técnico Certificado em PDF
- Arquivo ZIP comas mídias baixadas, incluindo o vídeo da sessão
- Arquivo ZIP com os metadados técnicos
Página para baixar os relatórios técnicos da sessão.Ao clicar em “+ Detalhes”, você acessa o descritivo dos três relatórios técnicos gerados pela plataforma durante a sua sessão. Lembre-se de baixar e salvar esses arquivos em um local seguro e também fazer uma cópia de segurança. Eles ficarão disponíveis para download durante 30 dias na plataforma, mas têm validade indeterminada se não forem modificados.
Página com o descritivo de todos os relatórios técnicos para baixar e anexar ao processo.É possível coletar qualquer conversa do WhatsApp usando a Verifact?
O uso da Verifact para coletar conteúdos de conversas no WhatsApp, de propriedade da empresa Meta (Facebook), encontra-se submetido a certas restrições que estão além do controle da ferramenta. A principal delas é a limitação do histórico de conversas a um ano.
A Meta emitiu um comunicado em seu site oficial sobre essa limitação:
“Estamos cientes de um problema que impede que alguns dispositivos conectados mostrem até um ano do histórico de conversas. Estamos trabalhando para corrigir esse problema o mais rápido possível. Enquanto isso, use seu dispositivo principal para acessar seu histórico de conversas. Mantenha o WhatsApp atualizado no seu dispositivo conectado. Novas atualizações são disponibilizadas regularmente e podem conter correções de erros e de outros problemas.”
Sendo assim, sugerimos que você leve isso em consideração antes de tentar capturar evidências digitais através do WhatsApp.
Comece a usar a Verifact
Ao utilizar o sistema da Verifact, você assegura que uma eventual intimação por WhatsApp ou qualquer outra interação relevante seja documentada conforme os métodos de segurança exigidos pela justiça.
Investir na segurança técnica da evidência no momento em que o fato ocorre é a melhor maneira de garantir que o seu direito à justiça seja exercido com plenitude, protegendo o material contra qualquer alegação de fraude ou manipulação.
A ferramenta dispõe de diversas formas de registrar os conteúdos como provas confiáveis para a justiça, como:
Vídeo
A qualquer momento pode ser acionado o vídeo captura da tela durante uma sessão para registrar detalhes dinâmicos, seja em vídeo ou áudio.
Imagem
As telas podem ser copiadas durante a navegação. Essas imagens constarão no conteúdo registrado e poderão ser inseridas no interior do laudo.
Download de arquivos
Para facilitar a compreensão da situação, poderão ser registrados arquivos ou documentos baixados em DOCX, PDF, PPTX, ZIP, MP4, OGG, anexos de e-mail e outros.
Permitem a auditabilidade e verificação de informações não aparentes. Durante a captura, são coletados de forma automática os dados não aparentes do conteúdo, como código HTML das páginas acessadas, logs de acesso de recursos, endereços IP, entre outros.
Relatório PDF/A
Concentra os detalhes principais da captura, códigos HASH e explicações sobre os métodos usados na coleta e validação da integridade do registro. Com assinatura certificada e carimbo de tempo ICP/Brasil.
Clique no banner abaixo e comece a usar a ferramenta agora mesmo para coletar suas conversas de WhatsApp com segurança, aumentando consideravelmente a aceitação desses conteúdos na justiça.
Post original: 23/8/2021. Atualizo em: 23/12/2025.
