No dia 13 de abril de 2023, fotos exclusivas do inquérito policial sobre a morte da cantora Marília Mendonça foram vazadas, incluindo imagens da artista durante sua autópsia no IML. Esse tipo de vazamento é ilegal e viola a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, incluindo aquelas que já faleceram.
Continue a leitura do conteúdo para entender as implicações jurídicas e se vazar fotos é considerado crime para a justiça brasileira.
Fotos de Marília Mendonça no IML são vazadas: isso é considerado crime?
O triste caso ocorrido com o falecimento da cantora Marília Mendonça, em que diversos usuários disseminaram as fotos da vítima no IML abriu o debate sobre a legalidade desse tipo de conduta na internet.
Compartilhar ou publicar fotos e vídeos deste tipo na internet é crime, mesmo que você não tenha sido o responsável pelo vazamento e apenas tenha recebido as imagens de outra pessoa. De acordo com o Art. 5, inciso X da Constituição Federal, é garantido a todos o direito à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
O vazamento de fotos que violam a privacidade das pessoas é ilegal e pode levar à responsabilização judicial dos envolvidos. O Código de Processo Penal, Art. 212, por exemplo, prevê punições para aqueles que tratam com desrespeito, desprezo ou humilham o corpo de uma pessoa falecida.
Por isso, é importante que as pessoas estejam cientes de que a publicação e o compartilhamento de fotos íntimas ou de pessoas falecidas sem a devida autorização é um crime e pode ter graves consequências legais. É fundamental que a sociedade se conscientize sobre a importância da proteção dos direitos individuais e da privacidade, evitando assim violações desnecessárias.
O crime de vilipêndio e as consequências no Código Penal
O ordenamento jurídico brasileiro protege o direito à imagem de pessoas falecidas através da legitimidade de seus herdeiros. Quando ocorre um vazamento como esse, a família sofre um novo trauma, caracterizando o dano moral in re ipsa.
A jurisprudência entende que a memória do falecido faz parte do patrimônio moral de seus descendentes e cônjuges. Por isso, a busca por uma indenização por danos morais da família do falecido é um caminho comum para punir financeiramente os responsáveis.
O Código de Processo Penal já tipifica diversos crimes digitais, assim como o compartilhamento indevido de imagens e vídeos na internet.Isso se encaixa no vilipêndio a cadáver, um crime com pena de detenção de um a três anos, além de multa, que ocorre quando há desrespeito ao morto, seja por meio de gestos, palavras ou, como neste caso, pela exposição de vazamento de fotos de autópsia e sua devida punição.
A lei busca proteger o sentimento de respeito que a sociedade dedica aos seus mortos e o luto das famílias. Quem compartilha esse conteúdo em grupos de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp ou Telegram, também pode ser enquadrado como cúmplice da ofensa à dignidade.
Existe uma falsa sensação de impunidade ao acreditar que divulgar fotos de crimes é crime apenas para quem inicia o vazamento. O ato de repassar o conteúdo, seja por curiosidade ou sensacionalismo, alimenta a cadeia de desrespeito e perpetua o crime.
As redes sociais e o WhatsApp como prova em processos judiciais mostram que o rastro digital deixado por quem compartilha é rastreável. Delegacias especializadas em crimes cibernéticos possuem tecnologia para identificar os pontos de disseminação desses arquivos ilegais.
Como comprovar crimes deste tipo na internet?
Se você se deparar com conteúdos que violem a honra de terceiros ou de pessoas falecidas, não compartilhe. O registro técnico dessas postagens pode ser feito para auxiliar as autoridades na identificação dos criminosos.
O uso de metodologias que respeitam a cadeia de custódia da prova digital é a única forma de garantir que a denúncia seja eficaz. Isso ajuda a proteger a memória daqueles que se foram e os sentimentos de suas famílias, agindo com responsabilidade e utilizando ferramentas que dão suporte real à justiça brasileira.
No entanto, como comprovar crimes como esse com segurança e validade jurídica?
Primeiramente, é importante comprovar que a publicação de fato existiu na internet, uma vez que trata-se de um ambiente altamente volátil, fácil de falsificar, e a comprovação com apenas uma print pode não ser suficiente.
É necessário registrar fatos da internet com segurança e seguindo métodos forenses, a fim de aumentar as chances de aceitação da prova na justiça.Prints são apenas imagens de tela, e qualquer pessoa pode usar um aplicativo ou um editor de imagens para fraudar ou até mesmo criar uma imagem do zero. Desta forma, pela fragilidade desse tipo de mídia, os tribunais já não tem mais aceito este tipo de prova.
Para aumentar as chances em um processo, é necessário registrar as provas por um meio de coleta de provas válido juridicamente, como é o caso do registro feito em cartórios, onde um tabelião irá documentar o fato apresentado pelo usuário e elaborar um documento, a ata notarial.
Além disso, é possível registrar as provas digitais de conteúdos da internet por um meio alternativo à ata notarial, a plataforma de captura técnica de provas digitais da Verifact.
Como usar a Verifact para registrar crimes digitais
Para fazer o registro das provas, basta criar uma conta no site da Verifact e comprar créditos pré-pagos por relatório. Em seguida, acesse os sites desejados pela plataforma, conforme orientações no sistema. Finalize a sessão e, em alguns minutos, baixe o relatório técnico PDF, o vídeo de registro da navegação, com áudios, e os metatadados dos sites acessados.
Na plataforma da Verifact, você mesmo faz o registro dos materiais, via computador ou notebook com internet, e paga somente por relatório.A Verifact é uma tecnologia desenvolvida por uma empresa brasileira, que tem validade jurídica e casos de aceitação nas três instâncias do Judiciário.
É utilizada por órgãos públicos, como Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministério Público Federal (MPF), Ministérios Públicos de diversos estados, Advocacia-Geral da União (AGU) e Senado FederalPolícias Civis, além de Defensorias Públicas e renomados escritórios de advocacia de todo o país.
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Post original: 14/04/2023. Atualizado em: 30/12/2025
