O pagamento da pensão alimentícia está amparado pelo Código Civil Brasileiro, mas, ainda assim, casos de atraso são mais comuns do que deveriam, gerando estresse e confusão sobre quais medidas tomar.
A pensão alimentícia, ao contrário do que muitos imaginam, não é um benefício, e sim um direito legal respaldado na legislação brasileira, que assegura a quem recebe uma obrigação jurídica.
Você está passando por uma situação como essa? Leia o conteúdo para saber o que fazer em situações de atraso no pagamento da pensão, quais medidas legais são possíveis e quais ações devem ser antecipadas.
Boa leitura!
O pagamento da pensão alimentícia está previsto em lei?
O pagamento da pensão alimentícia é mais do que um direito: é uma obrigação prevista no Artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Veja o que diz o trecho:
“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”
Além do Código Civil Brasileiro, o direito está amparado pelo Artigo 227 da Constituição Federal e também pelo Artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
É obrigação legal o pagamento de pensão alimentícia dentro do prazo estabelecido. Quem tem direito à pensão alimentícia?
O pagamento da pensão alimentícia não é somente para filhos menores de idade. A legislação brasileira inclui diversos casos em que a obrigatoriedade se faz necessária. Veja quais são:
Filhos menores e maiores de idade
Jovens até 18 anos de idade são beneficiários da pensão, a fim de garantir o sustento nas diversas áreas da vida. No entanto, a legislação também envolve o pagamento de pensão para filhos maiores de idade, com base em alguns critérios:
- Estudantes universitários: é possível que o benefício possa ser estendido até dois anos após a maioridade em casos de ingresso à universidade.
- Filhos com algum tipo de deficiência: casos como esse podem implicar no pagamento vitalício da pensão.
Pais em situação de vulnerabilidade
Filhos têm a obrigação de pagar a pensão alimentícia aos pais, desde que estejam em situações de vulnerabilidade financeira, de acordo com o artigo 229 da Constituição Federal.
Ex-cônjuges
Após um divórcio, um dos cônjuges pode exigir o pagamento de pensão de maneira pontual, caso se comprove algum tipo de dependência financeira durante o relacionamento.
O pagamento pode ser momentâneo, a fim do ex-cônjuge se restabelecer financeiramente, ou até mesmo vitalício, caso se prove a incapacidade para o trabalho ou atividades rotineiras.
Quanto tempo pode atrasar a pensão?
Já se considera atrasado o pagamento da pensão alimentícia a partir do primeiro dia após o prazo definido na decisão judicial homologada.
Portanto, medidas legais podem ser tomadas de maneira imediata, como protesto da dívida ou a penhora de bens. A prisão civil, no entanto, só pode ser solicitada após um período de três meses de pensão atrasada.
O atraso do pagamento da pensão alimentícia é considerado um dia após o prazo determinado. Cobrança, cálculos e execução de alimentos
Quando o diálogo falha, é fundamental conhecer os detalhes técnicos para garantir que o direito do alimentado seja respeitado. Entender como funciona o processo de execução de alimentos é o primeiro passo para sair da insegurança financeira.
Multa e juros
Muitos beneficiários não sabem, mas a pensão alimentícia atrasada tem juros e correções que devem ser aplicados para preservar o poder de compra do valor. Saber como calcular juros e correção monetária de pensão alimentícia é essencial para apresentar o cálculo correto na petição inicial.
Via de regra, o Judiciário aplica juros de mora de 1% ao mês sobre o valor devido. Além disso, pode haver a incidência de uma multa por atraso de pensão alimentícia, que costuma ser fixada em 10% sobre o montante total do débito. Se você tem dúvidas sobre qual o valor da multa por atraso da pensão no seu caso específico, verifique o que foi estabelecido na sentença original, pois o juiz pode determinar percentuais específicos.
O cálculo do retroativo
Outra dúvida comum é sobre a pensão alimentícia retroativa. É importante destacar que os alimentos só retroagem à data da citação do devedor no processo. Isso reforça a necessidade de não esperar muito tempo para agir. Se o pagamento parou, a documentação deve ser organizada rapidamente para que o montante acumulado não se torne impagável ou difícil de recuperar.
O desconto em folha
Para evitar novos atrasos, a melhor estratégia é solicitar a pensão alimentícia com desconto em folha. Essa medida obriga o empregador do devedor a descontar o valor diretamente do salário e depositá-lo na conta do beneficiário, sendo uma das formas mais eficazes de garantir a pontualidade.
No entanto, é preciso saber o que não entra na pensão alimentícia na hora do cálculo, como verbas de natureza indenizatória (diárias de viagem ou auxílio-acidente, por exemplo), a menos que o acordo judicial diga o contrário.
A nova lei sobre pensão alimentícia e as atualizações do Código de Processo Civil trouxeram mais celeridade, podendo ser feita online pelos advogados.
Quantos dias o pai pode atrasar a pensão antes da execução?
Tecnicamente, quantos dias o pai pode atrasar a pensão é zero. No dia seguinte ao vencimento, ele já está em mora. Contudo, para fins de prisão, a justiça foca nas três últimas parcelas vencidas e nas que vencerem no curso do processo.
A validade do contrato particular
Muitas famílias optam por um contrato de pensão alimentícia feito em cartório ou de forma particular. No entanto, para que esse documento tenha força de execução imediata e permita o rito de prisão, ele precisa ser homologado por um juiz. Acordos verbais “de boca” não permitem a cobrança judicial direta, dificultando muito a recuperação de valores.
Checklist para quem está com o pagamento em atraso:
- Verifique a data: saiba exatamente quantos dias de atraso de pensão dão cadeia no entendimento do seu tribunal local (geralmente após o terceiro mês de inadimplência acumulada).
- Organize os comprovantes: tenha em mãos o extrato bancário que comprove a ausência do depósito.
- Calcule o débito: verifique qual o valor do juro da pensão alimentícia atrasada e aplique a correção monetária (geralmente pelo INPC ou IGPM).
- Preserve as provas de comunicação: Se o devedor enviou mensagens pelo WhatsApp inventando desculpas ou admitindo que não vai pagar, registre isso tecnicamente.
A pensão está atrasada e você não sabe o que fazer? Bom, cada caso pode exigir ações diferentes, e a resolução do conflito vai depender de alguns fatores.
Em núcleos onde há disposição para o diálogo entre as partes e atrasos ocasionais, medidas extrajudiciais são mais adequadas, desde que o problema seja resolvido rapidamente. Veja o que pode ser feito:
Tentativa de resolução amigável
Em alguns casos, o diálogo amigável com o devedor pode solucionar a situação. Esse acordo informal visa evitar desgastes desnecessários. A formalização, todavia, deve estabelecer um prazo determinado por escrito.
A medida é, talvez, a solução mais “saudável” para todos os envolvidos, o que não significa que funcione para todos os casos.
Com o auxílio de um terceiro, que pode ser chamado de mediador ou conciliador, o objetivo é chegar a um acordo considerando as alegações do devedor, sem que haja qualquer medida judicial.
Nesse encontro, o papel do conciliador é evitar que as partes entrem em conflito e formalizar o acordo informal com os próximos passos para o pagamento da pensão atrasada.
A mediação com terceiro é uma alternativa amigável para a resolução do atraso no pagamento de pensão alimentícia. Geralmente redigida por um advogado, a notificação extrajudicial é enviada via Correios com Aviso de Recebimento (AR) e busca comunicar o atraso ao devedor, ainda a fim de resolver a situação sem qualquer medida judicial.
A notificação inclui os prazos que devem ser pagos os atrasados da pensão alimentícia, assim como possíveis juros aplicados diariamente.
Parcelamento da dívida
No acordo amigável entre as partes, o parcelamento da dívida pode ser uma alternativa para a resolução rápida. O valor pode ter a aplicação de juros.
Pensão alimentícia atrasada: medidas judiciais
Caso as medidas extrajudiciais não funcionem e o acordo amigável seja inviável, é necessário optar por caminhos legais para o recebimento da pensão alimentícia, o que pode acarretar em consequências judiciais ao devedor.
A medida mais comum é a Ação de Execução de Alimentos, procedimento judicial utilizado para cobrar o pagamento da pensão que gera diversas implicações ao credor, tais como:
- Cobrança do valor pelo Juiz
- Penhora de bens
- Desconto em folha de pagamento
- Prisão civil
Lembre-se que para entrar com qualquer ação judicial é fundamental estar amparado por um advogado e, principalmente, printar e fazer o registro digital de todas as provas relacionadas ao atraso no pagamento da pensão alimentícia.
Print serve como prova na justiça?
O artigo 369 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”.
Isso significa que as prints são válidas para a justiça, mas, na prática, ainda são consideradas muito difíceis de auditar e fáceis de alterar, o que pode descredibilizar o processo na justiça, como aconteceu em um caso na 2ª Vara de Trabalho de Campina Grande, onde a justiça rejeitou as prints apresentadas.
No entanto, saiba que essas prints, assim como áudios, vídeos e imagens de WhatsApp, redes sociais, sites ou e-mails, podem ser usadas judicialmente como provas digitais válidas, desde que sejam coletadas e preservadas de maneira segura e confiável, sem a possibilidade de alteração posterior.
Sendo assim, você precisa utilizar uma plataforma que possa dar respaldo jurídico a essas provas, a fim de atestar ao juiz que elas são válidas e não tiveram qualquer tipo de alteração a partir do momento que foram coletadas e registradas.
Para isso, você vai utilizar a plataforma da Verifact®, a melhor solução online para a coleta de provas digitais documentais válidas nas três instâncias do judiciário, o que vai credibilizar ainda mais o seu processo.
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Depois de coletar, basta “Encerrar a sessão” e fazer o download de todos os arquivos para apresentar como provas digitais ao juiz. Se preferir, assista ao vídeo para entender o passo a passo completo:
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